Comecemos por uma vitória: a 10 de Março, o Parlamento Europeu reafirmou que a autoria humana é a base inalienável do nosso direito. A nova resolução exige que os criadores tenham controlo total sobre o uso das suas obras para treinar modelos de IA, com transparência absoluta e um mecanismo robusto de ‘opt-out’. É um passo essencial para que quem vive da cultura não veja o seu trabalho engolido por máquinas sem autorização ou pagamento justo.
Já nos EUA, o Supremo Tribunal impôs um limite necessário à indústria discográfica no caso Sony vs. Cox e decidiu que os operadores de Internet não são responsáveis pela pirataria dos seus utilizadores, a menos que se prove a intenção directa de a promover. É uma decisão sensata; transformar os ISPs em polícias de conteúdo seria um retrocesso perigoso que ameaçaria a própria estabilidade da internet.
Agora as más notícias: o Parlamento Europeu votou o adiamento de partes críticas do Regulamento da IA (AI Act). Regras para sistemas de alto risco, como na saúde ou biometria, foram empurradas para 2027 e 2028. Este compasso de espera é preocupante, pois as empresas podem sentir-se tentadas a facilitar na ética. Contudo, o prazo para as marcas de água obrigatórias em conteúdos gerados por IA mantém-se para Novembro de 2026.
