O governo da Austrália apresentou na passada terça-feira um novo projecto de lei que visa obrigar grandes empresas tecnológicas a pagar aos meios de comunicação locais pelo conteúdo jornalístico que circula nas suas plataformas. A proposta, conhecida como News Bargaining Incentive (NBI), estabelece que gigantes como a Google, a Meta e o TikTok terão de chegar a acordos comerciais com os editores de notícias. Caso recusem, passam a estar sujeitas a uma taxa de 2,25% sobre as suas receitas geradas no país.
Esta nova legislação aplica-se a plataformas digitais que detenham uma quota significativa do mercado de pesquisa online e que consigam gerar mais de 250 milhões de dólares australianos (cerca de 179,3 milhões de dólares norte-americanos) em receitas locais. O executivo australiano desenhou a medida não apenas como uma penalização, mas como um incentivo para trazer as empresas de volta à mesa de negociações. A taxa de 2,25% pode descer para 1,5% se as plataformas assinarem um número suficiente de acordos com os meios de comunicação. As estimativas do governo indicam que este mecanismo pode injectar entre 200 e 250 milhões de dólares australianos no jornalismo local. Os fundos cobrados às plataformas que se recusem a negociar vão ser redireccionados para apoiar a reportagem local, com créditos maiores a ser atribuídos a órgãos de comunicação de menor dimensão.
A ministra das Comunicações da Austrália, Anika Wells, justificou a iniciativa ao referir que as pessoas estão a consumir cada vez mais notícias directamente através do Facebook, do TikTok e da Google. A governante defende que é justo exigir que as grandes plataformas digitais contribuam para o trabalho jornalístico, que enriquece os feeds dos utilizadores e impulsiona as receitas destas empresas. Na mesma linha, o primeiro-ministro Anthony Albanese sublinhou que os jornalistas são a força vital do sector dos media no país e que as plataformas digitais não podem evitar as suas obrigações.
O fim das lacunas legais
Esta é a segunda tentativa da Austrália para forçar as tecnológicas a financiar o jornalismo. O país introduziu o News Media Bargaining Code em 2021, o qual levou a Google e a Meta a assinar acordos após um intenso debate público. No entanto, a versão original continha uma falha que permitia às empresas simplesmente remover as notícias das suas plataformas para evitar os pagamentos. A Meta tomou exactamente essa decisão em 2024, ao eliminar o separador de notícias na Austrália e nos Estados Unidos para se focar em criadores de conteúdo, vídeos curtos e inteligência artificial. Esta acção resultou em cortes de postos de trabalho em várias redacções australianas.
O novo NBI, anunciado inicialmente em dezembro de 2024 e com entrada em vigor prevista para 1 de Julho, tenta resolver este problema de forma definitiva. Desta vez, não existe margem para contornar a lei, uma vez que a taxa é aplicada quer as plataformas decidam mostrar notícias ou não. A inclusão do TikTok marca também uma expansão notável em relação ao código de 2021. Por outro lado, os serviços de inteligência artificial ficaram explicitamente de fora do documento. O secretário de Estado do Tesouro, Daniel Mulino, esclareceu que a inteligência artificial está a ser avaliada através de outros fóruns políticos, incluindo o trabalho sobre direitos de autor liderado pelo Procurador-Geral.
A resposta das gigantes tecnológicas
A reacção das empresas visadas não se fez esperar. Um porta-voz da Meta, Andy Stone, utilizou a rede social X para classificar a proposta como uma transferência de riqueza de uma indústria para outra, imposta pelo governo. A empresa argumenta que as organizações de notícias publicam conteúdo de forma voluntária porque retiram valor dessa acção. A Meta considera a ideia de que rouba conteúdo jornalístico como falsa e sublinha que a nova legislação é apenas um imposto sobre serviços digitais, criticando o facto de a taxa se aplicar mesmo que as notícias não estejam presentes nas plataformas. A Google também rejeitou a necessidade de novas regras, apontando para os acordos já existentes e questionando o motivo pelo qual as empresas de inteligência artificial não estão abrangidas.
A Austrália tem assumido uma posição de liderança global na regulação do espaço digital. Recentemente, o país aprovou uma proibição inédita de contas em redes sociais para menores de 16 anos, uma postura que encontra paralelo noutras nações, como se verifica com a Turquia que aprovou legislação para bloquear o acesso a redes sociais a menores de 15 anos. No que diz respeito ao pagamento por notícias, a Austrália não está sozinha. O Canadá implementou uma lei semelhante em 2023, o que levou a Meta a bloquear totalmente as notícias no país, enquanto a Google aceitou pagar cerca de 100 milhões de dólares para ficar isenta. A África do Sul conseguiu mediar acordos directos que garantiram cerca de 40 milhões de dólares para os meios locais ao longo de cinco anos.
Avança a imprensa internacional que a administração Trump tem demonstrado oposição a impostos sobre serviços digitais aplicados a empresas norte-americanas, ameaçando frequentemente com tarifas alfandegárias os países que avançam com estas medidas. Questionado sobre a possível pressão da Casa Branca, Anthony Albanese garantiu que a Austrália é uma nação soberana e que o seu governo vai continuar a tomar decisões com base no interesse nacional.
