O novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME) representa um importante avanço face ao anterior, simplificando e tornando mais transparente o carregamento de veículos elétricos em Portugal. Esta mudança responde às necessidades de um grupo crescente de utilizadores e promove uma mobilidade mais justa, económica e eficiente.
Uma das principais conquistas do RJME é acabar com a obrigatoriedade de contratos com comercializadores de energia para carregar em postos públicos. Agora, o processo é mais fácil: torna-se possível pagar diretamente com cartão bancário, MB Way ou código QR, como acontece em supermercados. Esta abordagem elimina intermediários, reduzindo taxas e custos para o consumidor, que passam a ter acesso mais directo e transparente ao serviço.
Passa, ainda, a ser obrigatório apresentar os preços de forma visível, à semelhança dos postos de combustíveis fósseis: desta forma, os utilizadores podem, finalmente, comparar ofertas e escolher conscientemente onde carregar seus veículos elétricos, algo que antes era difícil devido à falta de informação clara. O pagamento passa também a ser feito pelo valor final do carregamento, permitindo saber exactamente quanto se vai pagar antes de iniciar o processo. O RJME determina ainda que postos com potência superior a 50 kW têm, obrigatoriamente, de permitir pagamentos por cartão bancário, uma funcionalidade básica em qualquer infraestrutura actual. Nos restantes postos, terão de ser aceites, pelo menos, meios electrónicos, como os códigos QR.
Além das melhorias para utilizadores, o novo regime abre o mercado a mais operadores, promovendo a concorrência e reduzindo os preços da mobilidade elétrica. Este ambiente mais aberto pode incentivar o necessário aumento da rede de postos de carregamento em todo o País — incluindo autoestradas — tornado a mobilidade eléctrica mais acessível e abrangente.
Para os operadores, o RJME traz mais autonomia e liberdade para inovar nos modelos de negócio, incluindo o uso de energia de autoconsumo, como a solar, promovendo práticas ecológicas e económicas e eliminando a obrigação de integração numa rede única. Em resumo, trata-se de um passo importante na consolidação da mobilidade eléctrica em Portugal. Espero que a Lei seja respeitada e não se criem novas barreiras à liberalização dos preços, de modo a garantir que, nos momentos de maior produção eléctrica, se possa carregar a valores mais próximos dos custos reais.
