Recentemente, um tribunal na China tomou uma decisão que promete gerar debate a nível global. De acordo com um artigo do TechSpot, a justiça chinesa determinou que as empresas não podem despedir trabalhadores, nem reduzir os seus salários, apenas pelo facto de uma Inteligência Artificial (IA) conseguir executar as suas tarefas.
Esta posição contrasta com a realidade observada em várias gigantes tecnológicas norte-americanas. É comum ler notícias sobre empresas que justificam cortes de pessoal com a adopção de novas tecnologias para optimizar os negócios. Muitas vezes, a implementação de sistemas de IA locais exige infraestruturas de hardware robustas, mas o foco das administrações acaba por recair na redução de custos humanos para impulsionar o valor das acções.
O caso de Zhou e a automação
O Tribunal Popular Intermédio de Hangzhou avaliou o caso de um trabalhador, identificado apenas como Zhou. O funcionário foi contratado em Novembro de 2022 para o cargo de supervisor de garantia de qualidade, com um salário mensal de 25 mil yuans (cerca de 3400 euros). Ironicamente, a sua função principal consistia em monitorizar os resultados gerados por modelos de IA, com o objectivo de identificar e filtrar materiais ilegais ou que violassem direitos de autor.
Com o tempo, a posição de Zhou acabou por ser automatizada por um sistema de IA. A empresa decidiu então despromover o trabalhador para um cargo inferior, o que implicava um corte salarial de 40%, o que fez com que passasse a receber 15 mil yuans (cerca de 2000 euros). Como era de esperar, Zhou recusou a mudança de funções e acabou por ser despedido. A empresa justificou a decisão com uma reestruturação organizacional e a redução das necessidades de pessoal, e propôs uma indemnização de 311 695 yuans (aproximadamente 42 mil euros).
A decisão judicial e o impacto no mercado de trabalho
Zhou não aceitou o acordo e levou a antiga entidade patronal a um painel de arbitragem, que considerou o despedimento ilegal. A empresa processou o trabalhador num tribunal distrital e, posteriormente, recorreu para o Tribunal Popular Intermédio de Hangzhou. Ambas as instâncias judiciais concluíram que a Inteligência Artificial não constitui uma desculpa legal para eliminar postos de trabalho.
A questão central do processo passou por determinar se a substituição de Zhou contava como uma “mudança importante nas circunstâncias objectivas” ao abrigo da Lei do Contrato de Trabalho da China. O tribunal concluiu que não. A justiça indicou que os motivos apresentados pela empresa não se enquadravam em circunstâncias negativas, como a redução do volume de negócios ou dificuldades operacionais.
Além disso, a adopção de ferramentas de automação é uma decisão comercial voluntária e não um evento imprevisível que torne impossível a continuidade do contrato de trabalho. A justiça referiu ainda que a nova posição oferecida a Zhou não representava uma reafectação razoável, algo evidente quando a empresa reduziu drasticamente o salário do funcionário.
Esta decisão não impede as empresas chinesas de se reestruturarem em torno da IA. No entanto, os empregadores passam a ter a obrigação de negociar, dar formação aos trabalhadores e apresentar propostas de reafectação justas, em vez de recorrerem a despedimentos imediatos.
Esta deliberação segue a mesma linha de um caso julgado em Pequim no passado mês de Dezembro, onde a justiça também determinou que a adopção de IA é uma escolha de negócio e não uma força maior. A mensagem para as entidades patronais que procuram adoptar estas tecnologias de forma apressada é clara. A inovação tecnológica não pode servir como um pretexto para descartar funcionários sem consequências legais.
