A Comissão Europeia deu um passo na regulação do mercado digital ao publicar oficialmente o rascunho da nova legislação conhecida como Digital Fairness Act. Este documento estabelece regras muito rígidas sobre a forma como as empresas interagem com os consumidores. O activista Ross Scott, impulsionador da iniciativa Stop Killing Games, já tinha abordado este tema anteriormente, indicando que a legislação estava a avaliar a questão do licenciamento de videojogos, embora essa vertente específica pareça ter ficado de fora nesta fase. Ainda assim, a proposta agora revelada esta semana, promete abalar as fundações do design de videojogos e das redes sociais em todo o espaço europeu.
O objectivo central deste rascunho passa por combater práticas comerciais injustas que afectam os consumidores no ambiente online, ao mesmo tempo que procura simplificar e harmonizar partes do enquadramento legal já existente. A abrangência do documento impressiona pela vastidão de áreas tocadas. As novas directrizes vão afectar tudo o que envolve padrões obscuros de design, vulgarmente conhecidos como dark patterns, bem como serviços de subscrição, compras dentro das aplicações, contratos digitais e até mesmo o marketing promovido por influenciadores. A intenção das autoridades europeias é criar um ecossistema digital mais transparente e muito menos manipulador para o utilizador comum.
A exigência de transparência financeira nos videojogos
Para os jogadores e para as empresas de desenvolvimento de videojogos, as mudanças propostas revestem-se de uma importância extrema. As empresas vão ser obrigadas a adoptar uma postura de total transparência no que diz respeito aos gastos efectuados dentro dos títulos. Na prática, isto significa que os estúdios terão de mostrar de forma clara e inequívoca o valor monetário real de qualquer item virtual que seja adquirido através de moedas fictícias do próprio jogo. O objectivo é acabar com a ilusão de que o dinheiro virtual não tem peso na carteira real do utilizador.
As famosas loot boxes e outros sistemas de recompensas variáveis pagas estão na linha da frente desta batalha legislativa. A nova lei exige que as recompensas possíveis sejam mostradas de forma cristalina, acompanhadas obrigatoriamente pela probabilidade matemática de obter cada um desses itens. Mais drástica ainda é a proibição total do acesso a estes sistemas por parte de utilizadores menores de idade. O rascunho estipula também que as mecânicas de jogo do tipo pay-to-win serão completamente proibidas a menores sob determinadas condições, cortando pela raiz um dos modelos de rentabilização mais lucrativos e polémicos da última década.
O combate ao design viciante nas plataformas sociais
A legislação não se fica pelos videojogos e estende os seus tentáculos aos criadores de plataformas digitais, com especial foco nas redes sociais. Estas empresas terão de se submeter a novas regras rigorosas relacionadas com aquilo que a Comissão Europeia classifica como design viciante e funcionalidades de maximização de atenção. Se o Digital Fairness Act for aprovado nos seus moldes actuais, as plataformas sociais serão obrigadas a fornecer ferramentas acessíveis e razoáveis para que os utilizadores possam desactivar uma série de mecanismos de retenção.
Entre as funcionalidades que os utilizadores poderão desligar encontram-se a reprodução automática de vídeos e o deslocamento infinito de ecrã, elementos amplamente reconhecidos por prenderem a atenção durante horas a fio. A lei prevê também a possibilidade de bloquear notificações que não estejam directamente relacionadas com a actividade ou com o conteúdo do próprio utilizador. Adicionalmente, as plataformas terão de permitir a desactivação de sequências de utilização, recompensas ou penalizações que pressionem psicologicamente as pessoas a regressar à aplicação. A proposta visa ainda travar as funcionalidades automatizadas que simulam relações interpessoais e que manipulam os indivíduos para passarem mais tempo online.
A reacção da comunidade e os receios de vigilância
A publicação deste rascunho gerou uma onda imediata de reacções entre os entusiastas da tecnologia. Nos fóruns de discussão, surgiram vozes preocupadas com a possibilidade de esta legislação servir como um pretexto para aumentar a vigilância sobre os cidadãos. Alguns utilizadores temem que a protecção dos menores seja utilizada como desculpa para monitorizar hábitos de jogo e até para registar conversas de texto e áudio no futuro. A exigência de verificação de idade levanta questões sobre a necessidade de fornecer documentos de identificação e utilizar sistemas de autenticação de dois factores, o que poderia comprometer o anonimato online e abrir portas ao roubo de identidade.
Em contraponto, existe uma facção substancial de utilizadores que aplaude as medidas e exige acções ainda mais radicais. Há quem defenda o banimento total de qualquer forma de jogo de azar nos videojogos, o fim da exigência de ligação permanente à internet para jogar e até a limitação extrema de dados móveis a 500 MB mensais por cidadão. O impacto negativo de plataformas de partilha de vídeos na saúde mental dos mais jovens é frequentemente citado como a principal justificação para apoiar a intervenção estatal. Para muitos utilizadores, a perda de algum anonimato é um preço justo a pagar para erradicar as plataformas que promovem a degradação cognitiva, provando que a comunidade está disposta a usar a sua voz para forçar mudanças profundas na indústria.
