O estado da Califórnia aprovou uma nova legislação pioneira para proteger os trabalhadores contra despedimentos individuais ou colectivos iniciados por análises feitas por IA e sistemas de vigilância que recorram a IA para monitorizar os colaboradores dentro das empresas. O governador Gavin Newsom assinou um pacote de medidas que impede as empresas de dependerem exclusivamente de ferramentas de inteligência artificial para aplicar acções disciplinares ou rescisões de contrato. Trata-se de uma das primeiras leis nos Estados Unidos a conceder direitos laborais específicos sobre a forma como os algoritmos operam no local de trabalho. A protecção estende-se também à privacidade básica, tornando ilegal a utilização de sistemas de monitorização suportados por inteligência artificial nas casas de banho dos funcionários.
Esta necessidade de regulação surge numa altura em que o mercado tecnológico acelera as aquisições e desenvolvimento de inteligência artificial. À medida que estas tecnologias invadem os escritórios, a nova lei californiana força as empresas a garantirem total transparência sempre que um despedimento colectivo ou uma deslocalização resulte da análise feita por um sistema automatizado. O governador Gavin Newsom decidiu avançar com a legislação perante a inércia federal e criticou abertamente a ideia de que a indústria tecnológica consegue regular-se a si própria.
A elaboração destas regras teve origem em queixas recentes de funcionários de grandes tecnológicas. Segundo o site Engadget, antigos trabalhadores da Meta denunciaram a utilização de ferramentas que seleccionavam desproporcionalmente pessoas em licença médica para as listas de despedimento. Os dados mostram que um em cada quatro gestores de recursos humanos já utiliza software preditivo para ajudar a escolher os alvos de cortes de pessoal.
Limites na advocacia e na terminologia governamental
A legislação abrange ainda sectores altamente qualificados. Os advogados estão agora proibidos de delegar tarefas jurídicas essenciais a plataformas generativas, como a redacção de petições e documentos oficiais. No campo administrativo, uma ordem executiva complementar obriga as agências estatais a manterem a designação padrão de “inteligência artificial”. Esta directiva contraria as recentes tentativas federais de impor o termo “super inteligência” nos documentos governamentais, sublinhando a vontade da Califórnia em tratar a tecnologia com o rigor técnico necessário, sem rodeios ou exageros.
