No final da sua presidência do Conselho Europeu, em Junho, a Bélgica fez uma nova tentativa de avançar com uma proposta de Lei que visa permitir, às forças policiais, a capacidade de monitorizar o conteúdo encriptado ponto a ponto em todas as aplicações de comunicação instantânea.
Esta ‘nova’ proposta era bastante semelhante à que foi reprovada em meados de 2022, com pequenas alterações nos termos relativos ao método de quebra da segurança da criptografia ponto a ponto, nas comunicações. Também não foi bem recebido o facto de esta votação ter sido agendada durante o Euro 2024, com alegações de que se tratava de uma segunda tentativa de aprovar uma Lei controversa, num momento em que a atenção dos media era reduzida, aumentando a probabilidade de passar despercebida à maioria da população.
A proposta de Lei é bem-intencionada e tem como objectivo principal assegurar a identificação de abusos infantis online e, mais especificamente, o tráfego de conteúdo visual ilegal. Além disso, surge da dificuldade que as autoridades enfrentam ao tentar aceder ou monitorizar as comunicações, envolvendo este tipo de conteúdo ilegal, por meio de aplicações de mensagens instantâneas. Esta constatação também representa o último vestígio de esperança de que as aplicações conseguem, efectivamente, assegurar a privacidade das comunicações. Isto porque, no momento em que forem obrigadas a abrir as portas à monitorização por imposição do Parlamento Europeu, é garantido que muitas outras entidades, incluindo as que têm intenções menos claras, vão tentar (e, seguramente, conseguir) utilizar essa vulnerabilidade para interferir nas comunicações privadas de qualquer utilizador. A noção de que a única maneira de combater o tráfego ilegal de conteúdo online passa por proibir a encriptação nas comunicações é, não só errada, com perigosa. Independentemente do método utilizado, a partir do momento em que a cadeia de confiança é quebrada, todo o sistema fica vulnerável, seja antes, durante ou após a transmissão da mensagem. A integridade da criptografia ponto a ponto tem de ser estanque e uniforme, para funcionar. A partir do momento em que isso deixa de acontecer, não só os criminosos ficam expostos e não são só as autoridades que têm acesso à informação.
Neste caso, pela segunda vez, o bom senso prevaleceu. No entanto, seguramente, não será a última tentativa. Esperemos que a Hungria, como próximo país presidente do Conselho Europeu, não volte a tentar. De qualquer forma,
No final da sua presidência do Conselho Europeu, em Junho, a Bélgica fez uma nova tentativa de avançar com uma proposta de Lei que visa permitir, às forças policiais, a capacidade de monitorizar o conteúdo encriptado ponto a ponto em todas as aplicações de comunicação instantânea.
Esta ‘nova’ proposta era bastante semelhante à que foi reprovada em meados de 2022, com pequenas alterações nos termos relativos ao método de quebra da segurança da criptografia ponto a ponto, nas comunicações. Também não foi bem recebido o facto de esta votação ter sido agendada durante o Euro 2024, com alegações de que se tratava de uma segunda tentativa de aprovar uma Lei controversa, num momento em que a atenção dos media era reduzida, aumentando a probabilidade de passar despercebida à maioria da população.
A proposta de Lei é bem-intencionada e tem como objectivo principal assegurar a identificação de abusos infantis online e, mais especificamente, o tráfego de conteúdo visual ilegal. Além disso, surge da dificuldade que as autoridades enfrentam ao tentar aceder ou monitorizar as comunicações, envolvendo este tipo de conteúdo ilegal, por meio de aplicações de mensagens instantâneas. Esta constatação também representa o último vestígio de esperança de que as aplicações conseguem, efectivamente, assegurar a privacidade das comunicações. Isto porque, no momento em que forem obrigadas a abrir as portas à monitorização por imposição do Parlamento Europeu, é garantido que muitas outras entidades, incluindo as que têm intenções menos claras, vão tentar (e, seguramente, conseguir) utilizar essa vulnerabilidade para interferir nas comunicações privadas de qualquer utilizador. A noção de que a única maneira de combater o tráfego ilegal de conteúdo online passa por proibir a encriptação nas comunicações é, não só errada, com perigosa. Independentemente do método utilizado, a partir do momento em que a cadeia de confiança é quebrada, todo o sistema fica vulnerável, seja antes, durante ou após a transmissão da mensagem. A integridade da criptografia ponto a ponto tem de ser estanque e uniforme, para funcionar. A partir do momento em que isso deixa de acontecer, não só os criminosos ficam expostos e não são só as autoridades que têm acesso à informação.
Neste caso, pela segunda vez, o bom senso prevaleceu. No entanto, seguramente, não será a última tentativa. Esperemos que a Hungria, como próximo país presidente do Conselho Europeu, não volte a tentar. De qualquer forma, devemos ficar atentos sobre todas as repercussões que as legislações de monitorização de conteúdo têm na segurança e na privacidade de todos os utilizadores da Internet.
