Entrou em vigor a nova Lei dos Serviços Digitais da União Europeia, que impõe regras apertadas a empresas como a Amazon, a Meta e a X, entre outras. O Parlamento Europeu tentou, com esta lei, superar o modelo de negócio da recolha generalizada de dados pessoais on-line, mas os interesses da indústria e dos governos impediram isso.
Com esta nova lei, não existe uma alternativa clara a estes algoritmos tóxicos, que colocam o conteúdo mais controverso e extremo no topo das suas timelines. O conteúdo legítimo, incluindo reportagens dos meios de comunicação social, não está protegido contra os filtros de upload propensos a erros ou regras de plataforma definidas arbitrariamente.
A liberdade de expressão não está protegida contra ordens de remoção de outros Estados-Membros, sem sequer necessitar de uma ordem judicial, permitindo a remoção de relatórios e informações perfeitamente legais. A nossa privacidade digital não está protegida, nem pelo direito ao anonimato na Internet, nem pelo direito à encriptação. O novo conjunto de regras pura e simplesmente não protege os nossos direitos fundamentais na Internet.
Pelo lado positivo, os menores estão protegidos da publicidade direccionada. A proibição do uso de traços de personalidade sensíveis, como a opinião política, as condições de saúde ou as preferências sexuais de um internauta, para manipulação direccionada, foi severamente atenuada.
Devemos finalmente assumir o controlo da era digital, em vez de deixá-la nas mãos das corporações e das autoridades de vigilância!
