A Comissão Europeia vai apresentar uma nova proposta legislativa na quinta-feira, designada EU Kids Act, destinada a estabelecer limites de idade mínimos para a utilização de plataformas online em todos os 27 estados-membros do bloco europeu. Esta medida abrange redes sociais, plataformas de partilha de vídeos, jogos online e assistentes de inteligência artificial. O objectivo principal passa por impor requisitos obrigatórios de segurança desde a concepção para todos estes serviços digitais.
Regras para empresas tecnológicas
A intenção de avançar com esta lei foi confirmada na segunda-feira, segundo o porta-voz da Comissão Europeia, Olof Gil, durante uma conferência de imprensa. A nova legislação vai isentar as ferramentas educativas e incluir controlos parentais obrigatórios. Para garantir o cumprimento das regras, será criada uma arquitectura de aplicação da lei, onde as taxas de supervisão serão pagas pelas empresas tecnológicas, num modelo semelhante ao aplicado no Regulamento dos Serviços Digitais e no Regulamento da Inteligência Artificial.
O EU Kids Act surge após forte pressão de vários líderes nacionais, como o presidente francês Emmanuel Macron, que também está a desenvolver esforços a nível nacional para restringir o acesso de menores a plataformas como o TikTok e o Instagram. Até ao momento, não se sabe qual será o limite de idade exacto, uma vez que esta informação foi omitida dos documentos preparatórios. A legislação inclui explicitamente tecnologias de consumo emergentes, como os chatbots de inteligência artificial, cuja influência crescente levanta questões em pais e educadores.
Próximos passos da legislação
A proposta ainda estará sujeita a alterações após a sua introdução na quinta-feira, pois terá de passar por negociações formais com os governos e legisladores da União Europeia antes de obter a aprovação final e definir prazos concretos de conformidade. Como se trata de um quadro regulatório, os preços ainda não estão disponíveis no que diz respeito às taxas exactas a cobrar às plataformas, mas o documento final estará disponível em breve para consulta e implementação. Resta saber qual será a eficácia destas medidas para afastar os mais jovens das aplicações afectadas, visto que na Austrália, onde foram implementadas proibições semelhantes, algumas crianças continuaram a conseguir aceder a estas plataformas.
