Temos mais uma ronda de novidades vindas da União Europeia. A começar, desde 1 de Maio, o novo Regulamento de Design da UE (EUDR) está em vigor: ainda não li em detalhe todas as novas regras, mas veremos se são boas notícias, para já. Ainda assim, traz definições mais amplas (animações, interfaces), protecção para impressões 3D, um novo símbolo Ⓓ e a tão esperada “cláusula de reparação” para peças.
Mas o holofote continua na inteligência artificial e na sua relação com a privacidade e o copyright. O AI Act (Lei da IA) aperta o cerco: o artigo 53.º obriga os fornecedores de modelos de IA de grande escala a serem transparentes sobre os conteúdos usados no treino e a ter políticas para respeitar os direitos de autor, incluindo os opt-outs. O Código de Conduta para aplicar isto, que se esperava para Maio, parece estar quase a sair. Paralelamente, a EUIPO publicou um estudo importante sobre IA generativa e direitos de autor, analisando o uso de obras protegidas e mecanismos de opt-out, um tema que vai dar que falar.
Já na frente da privacidade, o Supervisor Europeu de Proteção de Dados (EDPS) emitiu orientações para que as futuras leis da UE considerem melhor a protecção de dados, desde o início. E a Comissão Europeia propôs regras sob o Digital Services Act para proteger as crianças online, incluindo verificação de idade e mais privacidade por defeito, com consulta pública aberta.
