A aprovação do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act) pelo Parlamento Europeu a 13 de Março motivou uma reacção da GEDIPE, a Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais.
Em comunicado, esta entidade diz que vai avançar com uma «reserva de direitos de reprodução e comunicação pública em nome de todos os seus associados». O objectivo é, como é óbvio, «salvaguardar o exercício do direito individual de autorização nos casos em que seja aplicável a excepção de prospeção de textos e dados».
Uma vez que o AI Act protege, neste caso, os produtores de cinema e música no âmbito dos conteúdos gerados por inteligência artificial, a GEDIPE mostra-se «satisfeita» com a aprovação deste diploma, a nível europeu, que «marca a primeira iniciativa regulatória da IA a nível mundial»
A GEDIPE lembra que o AI Act «consagra, tanto em conteúdo como nas suas considerações, a regra e o princípio de que os modelos de inteligência artificial de finalidades gerais, em particular a chamada IA generativa, devem respeitar os direitos sobre obras e prestações pré-existentes».
É na sequência esta determinação que a GEDIPE fala em exercer a «reserva de direitos», uma vez que o AI Act determina que os seus «titulares» tenham de dar autorização para que as plataformas de inteligência artificial usem os conteúdos para treinar os seus LLM.
