Desde 1941 que existe um decreto de lei com a proibição de casinos no Brasil. Este decreto foi originalmente introduzido pelo presidente Getúlio Vargas, onde a dificuldade em regulamentar os jogos continua até hoje. Existe um constante progresso que tem sido observado em relação às tentativas de legislação brasileira.
Atualmente, as opções licenciadas em outro país tornam-se o formato mais seguro para os jogadores que procuram jogar os seus favoritos de casino como roleta, póker, caça niquel online e muitos outros de forma legal. No entanto, este ano apresenta-se otimista para a indústria que conta com uma proposta em curso que poderá trazer um mecanismo de jogo favorável a todos os jogadores.
A regulamentação atual de casinos
Para descrever as leis relacionadas com casinos em operação no Brasil, é necessário entender a definição de jogo. De acordo com o artigo 50 do decreto lei de 30 de abril de 1946, é restrito qualquer jogo que envolva ganhar ou perder em situações dependentes de sorte. Desde então, a prática e exploração de atividades tem tido um caminho muito incerto para a concessão de licenças para as atividades de jogos de azar.
Este tema polémico levanta várias considerações, onde os argumentos que defendem a regulamentação e licenças para os jogos consideram um ponto importante a favorecer a economia através de tributações, empregabilidade e desenvolvimento social. Já os argumentos contra a legalização dos jogos defendem que vai provocar uma nova série de problemas ao país, relacionados com corrupção e lavagem de dinheiro.
Progresso com a legalização de jogos
No último ano de 2022, várias reuniões de ministros aconteceram relativamente ao tema dos jogos e apostas no Ministério da Economia. Em fevereiro a Câmara aprovou o projeto de lei da legalização dos jogos no Brasil, considerando as atividades de casino, online e físico, jogo do bicho e bingo.
O tema voltou a ser discutido no dia 30 de setembro pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil onde foi levado para consideração. Foi também indicado que cada estado teria o direito de regulamentar os jogos exclusivamente à respetiva lei federal.
O que mudaria com a regulamentação de jogos?
Considerando a atual proposta relativa à regulamentação de jogos de azar, as mudanças na concessão de licenças apresentariam as seguintes propostas:
Licença para casinos em resort
Para os casinos, a licença para exploração de atividades de jogos poderá ser permitida em resorts integrados com shopping e centros de convenção. O casino não poderá ser maior que 20% da área do complexo e deverá ser composto por 100 quartos de hotel e apresentar instalações de comércio e restauração completos. Esta licença permitiria aos casinos a oferta dos jogos mais comuns de casino como slot machines, jogos de roleta, de mesa e de cartas.
Licença de casino em destinos turísticos
Para cidades classificadas como turísticas, será possível construir um casino para desenvolvimento da região. Qualquer local onde o turismo seja considerado uma atividade importante poderá possuir um casino com apenas uma regra de que ele não pode estar situado a uma distância inferior a 100 quilómetros de um casino integrado em resort.
Licenças em barcos e navios
A proposta de regulamentação apresenta também um ponto relativo a atividades e operações de jogos de azar em navios turísticos. Toda a exploração realizada em navios tem um limite máximo de ancoragem de 30 dias consecutivos no mesmo local. Semelhante aos casinos em resort, o navio necessita de requisitos de lazer e restauração. Além disso, existe um número mínimo de 50 quartos e cada licença tem um máximo de 10 navios.
Licença de Bingo
As atividades relacionadas com bingo ficam limitadas à exploração em casas exclusivas a bingo e devem contar com um capital mínimo de R$10 milhões. É possível explorar também a atividade em estádios com capacidade mínima de 15,000 espectadores. As casas de bingo vão ter um limite de equipamentos de vídeo bingo até 400 e os slot machines não são autorizados. Existirá a limitação de um estabelecimento de bingo por 150 mil habitantes e cada licença será válida por 25 anos, renovável pelo mesmo período.
Licença do Jogo do bicho
A regulamentação para o jogo do bicho requer o acesso informatizado do SAC – Sistema de Auditoria e Controle, para registos relacionados com apostas ou levantamento. Qualquer licença deve contar com capital social mínimo de R $10 milhões. Todos os estabelecimentos devem garantir financiamento para o pagamento de obrigações e deveres. Existirá a limitação de uma operadora por 700 mil habitantes e da mesma forma que no bingo, a licença será válida por 25 anos e renovável.
As leis do jogo do Brasil contam com décadas de tentativas com avanços e recuos, onde 2023 pode mesmo ser o ano para os entusiastas brasileiros encontrarem um avanço final relativo à regulamentação de jogos. A proposta em análise revela-se como uma das mais promissoras para conseguir uma regulamentação segura, favorável à economia e desenvolvimento no país.
