A União Europeia não foi sensível aos recorrentes pedidos de adiamento do AI Act por parte de quase uma centena de empresas, entre estas a Alphabet, a Meta, a Mistral AI ou a ASML. Em declarações à agência Reuters, Thomas Regnier, porta-voz da Comissão Europeia, afastou um cenário em que o Regulamento Inteligência Artificial possa não entrar plenamente em vigor.
«Tenho visto, de facto, muitas notícias e muitas declarações sobre o AI Act. Deixem-me ser o mais claro possível: não há qualquer suspensão do processo, não há período de graça, não vai haver pausas», disse o responsável. Desta forma, o regulamento vai mesmo entrar em vigor, de forma completa, até meados de 2026.
Lembre-se que o AI Act começou a ser implementado a 1 de Agosto do ano passado de forma faseada. Neste documento, avalia-se o risco para aplicações de inteligência artificial, que proíbe expressamente alguns usos considerados de ‘Risco Inaceitável’. Neste grupo, estão os recursos de IA que permitam criar uma «pontuação social por parte dos governos ou de empresas», já que esta prática é considerada uma «clara ameaça para os direitos fundamentais das pessoas».
No Regulamento Inteligência Artificial está ainda um conjunto de utilizações de ‘Alto Risco’, como o uso de IA para «reconhecimento facial, biometria, educação e emprego». Desta forma, os programadores deste tipo de plataformas/serviços terão de os «registar e cumprir obrigações de gestão de risco e de qualidade para poderem aceder ao mercado da UE».
