Tem estado a acontecer uma briga jurídica legal em Inglaterra que tem tido relativamente pouca cobertura da imprensa europeia. Os intervenientes são, por um lado, a Apple, enquanto fabricante e o Governo do Reino Unido – a disputa centra-se no tema ‘Apple Advanced Data Protection (ADP)’. O Ministério do Interior britânico quer, enquanto litigante, que a Apple conceda o direito de aceder, no âmbito de investigação, a dados em equipamentos Apple. Estes estão protegidos por um sistema que a marca criou para apenas poderem ser acedidos pelo utilizador e para os quais recusa publicamente criar um “acesso” técnico, uma espécie de porta secreta ou chave-mestra, invocando o risco de tal mecanismo ser explorado por hackers.
O Governo britânico requereu que as sessões de tribunal fossem à porta fechada, alegando questões de segurança nacional. A razão faz algum sentido: qualquer detalhe sobre estes sistemas de protecção poderia fornecer informação capaz de atrair atenções indesejadas e colocar em causa o princípio técnico de proteção de informação sensível.
A mais recente decisão do tribunal vem em sentido contrário. No Reino Unido, a atenção dos meios de imprensa, e das duas maiores organizações civis, fez com que alguns deles (BBC incluída) fizessem apelos para que as sessões fossem públicas. A Justiça pronunciou-se a favor destas, justificando os princípios de ‘justiça aberta’ – manter audiências secretas é diametralmente oposto aos princípios jurídicos, uma vez que os tribunais não estão de acordo com o facto de estas audiências sejam passíveis de ferir a Segurança Nacional.
Mesmo contrapondo que o Governo britânico não quer acesso irrestrito, mas enquadrado no sistema legal vigente, o Tribunal não cedeu. Resultado: estamos perante um imbróglio muito difícil de gerir. Neste momento, e por experiência pessoal que decorre da minha própria profissão, este sistema de protecção é tremendamente eficaz, tornando alguns aspectos das investigações verdadeiras “montanhas” que precisam de ser contornadas com a colaboração dos investigados (ou sem ela, como já concluí no passado).
O que sair daqui, em matéria de decisão, afectará milhões de pessoas. Não é apenas uma questão britânica, vai afectar a segurança e privacidade de todos os utilizadores, sobretudo se a Europa tirar daqui ilações directivas. É a vigilância governamental contra as técnicas de criptografia dos fabricantes – não sei, honestamente, onde colocar as minhas fichas.
