Começamos com uma excelente notícia: o Tribunal Constitucional chumbou a nova lei do cibercrime.
Se, por um lado, na Europa, a lei que põe bots a varrer as comunicações privadas passou no parlamento, por cá tentava-se algo pior: que as forças policiais tivessem acesso às comunicações de forma indiscriminada, sem necessidade de autorização por parte de um juiz.
Claro que isto nunca poderia ser constitucional e ainda bem que foi enviado para o TC e chumbado. Há limites para tudo – como dizia Benjamin Franklin: «Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança».
O problema é que isto ainda é o inicio, tanto pelo lado europeu, como pelo português: vão sempre existir tentativas de passar leis deste tipo (por exemplo, não vai faltar muito para virem aí as câmaras de vigilância em massa, nas ruas). Vão tentar sempre acenar-nos com o “rebuçado” da segurança.
A Internet deveria ser um espaço de liberdade e de democracia digital, onde as vozes menos ouvidas se podem expressar. Não é com restrições que se vão mudar comportamentos, impedir crimes ou mesmo acabar com o discurso de ódio… a única coisa que pode impedir isto é o investimento na educação.
