Como funciona o jogo online na União Europeia?

Conheça o panorama geral em torno do jogo online e da sua legalidade na União Europeia, ao nível comunitário e dos estados-membros

Jogos e casinos online na União Europeia

Sendo a União Europeia um espaço de união política e coordenação económica e legal, é natural que nos perguntemos como funciona o jogo online na União. Quem habitualmente procura e investe em jogos para ganhar dinheiro em Portugal estará curioso para saber até que ponto existe um espaço europeu com regras uniformizadas. Veja em seguida como funciona o jogo online na União Europeia.

Uma área não comunitária

A coordenação europeia não é tão profunda como normalmente se pensa. Em muitas áreas e temas da vida social e política dos europeus, os países que fazem parte da União (os estados-membros) têm total autoridade para decidirem, cada um por si. Repare-se como nem sequer existe total harmonia fiscal entre os estados-membros, que são livres de aplicar os impostos que entenderem.

É o que acontece no caso do jogo online, para o qual não existe qualquer legislação específica a nível europeu. As únicas obrigações dos estados-membros, neste campo, prendem-se com as liberdades fundamentais, tal como estão estabelecidas no Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE) e tal como são interpretadas pelo Tribunal Europeu de Justiça. O Tratado prevê as liberdades de circulação de trabalhadores, de prestação de serviços, de capitais e de mercadorias. O estabelecimento de regimes de jogo nacionais, mediante licenças outorgadas pelos respetivos governos, em nada contraria estas disposições.

Remetendo para os tribunais nacionais

A 7 de dezembro de 2017, a Comissão Europeia emitiu um comunicado no qual anunciava expressamente que iria encerrar os processos por violação de regras relativamente ao jogo online. A Comissão preferiu reconhecer, desta forma, que os tribunais nacionais seriam a autoridade competente para avaliar estas situações.

ALMD

Contudo, os casinos online devem observar as prescrições das diretivas anti-lavagem de dinheiro (AMLD). Isto implica a adoção de medidas “Know Your Customer” (Conhece o Teu Cliente), forçando as empresas de jogos de casino a recolher dados de identificação sobre os seus clientes. Uma diretiva é um ato jurídico da União que determina o resultado que cada estado-membro deve atingir, embora deixando a cada estado a liberdade de decidir como implementar na prática. Cada país deve depois comunicar à União como foi implementada a diretiva.

Diversidade de situações

Uma vez que a União Europeia não se imiscui na regulamentação do jogo online, é natural que os estados-membros regulamentem de forma diferente. Vejamos os principais modelos.

Espanha, França, Itália

Os países mais próximos de Portugal adotam um modelo muito semelhante, baseado na concessão de licenças mediante critérios fixos e iguais para todos. Isto significa que pode entrar para o mercado um número indefinido de operadores, embora na prática as regras fiscais “limitem” o bolo disponível para cada.

Bélgica, República Checa

Nestes dois países o regime é mais limitado que nos exemplos atrás citados. Os governos permitem a operação de empresas privadas, mas o número de licenças é limitado.

Alemanha

As regras alemãs relativas ao jogo online são bastante confusas, ao contrário do que seria de esperar. Alguns académicos alvitram que é a situação na Alemanha que impede uma maior uniformização desta atividade ao nível da União – uma vez que os alemães precisariam de atingir a uniformização no seu próprio país, primeiro! A Alemanha é um estado federal (República Federal da Alemanha é o seu nome oficial) e o jogo online é uma das matérias que é regulamentada ao nível de cada estado. E embora exista um acordo entre os estados alemães para maior concertação, a autonomia democrática de cada estado tem feito com que seja difícil avançar neste campo.

Suécia, Polónia

Nestes países existe um monopólio estatal em termos de jogo, pelo que o mercado considera-se fechado. Não há indícios de que tal venha a mudar num futuro próximo. O monopólio público do jogo online determinaria fortes resistências a uma eventual tentativa de uniformização por parte da União Europeia.

Malta

A pequena república insular mediterrânica é uma espécie de “Meca do jogo online” no espaço da União. O licenciamento de empresas de jogo online é totalmente aberto, com critérios mais simples que os da Espanha ou da França. A Autoridade de Jogo de Malta é também das mais prestigiadas a nível internacional.