A 1 de Janeiro de 2019 entrará definitivamente em vigor o artigo 299.º-B do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, que torna obrigatória a facturação electrónica no âmbito dos contratos com a Administração Pública.
Todas as empresas que pretendam começar ou continuar a trabalhar com o Estado devem ter o sistema de facturação electrónica totalmente operacional de acordo com a transposição da Directiva Europeia 2014/55/UE.
Segundo o número 1 do artigo 9.º – Norma transitória -, “Até 31 de Dezembro de 2018, os cocontratantes podem utilizar mecanismos de facturação diferentes dos previstos no artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos […]” pelo que, a menos de um mês do término do período de adopção, é imperativo que as empresas comecem a emitir factura electrónica, com valor legal, à Administração Pública.
Perante o cenário actual e respectiva legislação, as empresas devem ter em conta que, para usufruírem plenamente de todos os benefícios da facturação electrónica, o processo deve estar totalmente integrado e funcional entre todos os intervenientes e parceiros de negócio.
A solução de EDI e facturação electrónica da Saphety, SaphetyDoc, “garante os mecanismos de integração com os vários ERP (Enterprise Resource Planning ou software de gestão empresarial) do mercado, permitindo uma completa automatização dos processos de envio e recepção de documentos entre parceiros de negócio”.
Para Pedro Costa, director da área de Contratação Pública da Saphety, “a adopção por parte das empresas tem sido bastante positiva” mas, recomenda, “as empresas que ainda não implementaram o sistema de facturação electrónica ou que ainda não elegeram um parceiro tecnológico, deverão fazê-lo o mais rapidamente possível e de acordo com as suas especificidades de negócio, por forma a enquadrar todos os intervenientes e a assegurar uma transição suave e dentro do timing previsto”.
Via Saphety.
