Organizações de diversos países pedem à ANACOM que defenda a neutralidade da Internet

A legislação da União Europeia para a Neutralidade da Internet entrou em vigor em Abril de 2016.
Associação D3 Defesa dos Direitos Digitais
Associação D3 Defesa dos Direitos Digitais

Um documento enviado à ANACOM por um grupo de 13 organizações, que inclui a Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, epicenter.works, Capítulo Português da Internet Society e a European Digital Rights (EDRi), refere que «as práticas de zero-rating em Portugal são das piores da Europa e que isso se reflecte negativamente nos serviços de acesso a Internet móvel que são disponibilizados aos portugueses».

As organizações signatárias pedem à ANACOM «que defenda a neutralidade da Internet e imponha as regras europeias que garantem aos cidadãos uma Internet livre e aberta».

«Portugal tem as piores violações da neutralidade da Internet que alguma vez vimos na Europa. É difícil imaginar como poderia um regulador independente achar que tais práticas não vão contra a lei europeia», disse Thomas Lohninger, Director Executivo da epicenter.works. «Nesta queixa apresentamos evidências legais e económicas de que, seguindo os vários critérios das regras europeias, essas ofertas deveriam ser proibidas», acrescentou.

A legislação da União Europeia para a Neutralidade da Internet entrou em vigor em Abril de 2016. Ainda a nível europeu, o BEREC (Body of European Regulators for Electronic Communications) emitiu directrizes para clarificar alguns aspectos.

Mas apesar destas directrizes, a «violação da neutralidade da Internet tem estado em crescendo nos últimos tempos, nomeadamente devido às ofertas de zero-rating, nos tarifários de Internet móvel. Estas ofertas tornam a utilização de algumas aplicações mais cara que outras. Até agora, nenhum regulador europeu tinha decidido intervir contra estas ofertas, apesar de ter autoridade para o fazer».

A 28 de Fevereiro de 2018, a ANACOM publicou o seu “Sentido provável de decisão”, considerando «existirem ofertas da MEO, NOS e Vodafone que violam as regras da neutralidade da rede e dando 40 dias úteis a estas operadoras para alterarem as ofertas».

Ao mesmo tempo, foi aberto um processo de consulta pública e 13 organizações de vários países entregaram uma participação conjunta em que «apresentam evidências estatísticas, com base em dados da Comissão Europeia, de como o zero-rating tem um efeito negativo no preço do serviço de acesso à Internet».

«Em geral, os preços dos volumes de dados na Europa caíram 8% entre 2015 e 2016, excepto nos mercados em que são oferecidos produtos com zero-rating. Nesses mercados, o preço subiu 2%», disse Thomas Lohninger.

Eduardo Santos, Presidente da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, considera que o zero-rating «prejudica todos os consumidores e está a fazer com que Portugal esteja na cauda da Europa em termos de preço e disponibilidade de volume de dados móveis». Sobre a decisão da ANACOM, esta «peca por tardia, e podia ir mais longe, sendo precisamente esse um dos aspectos em que se foca a nossa participação».

Acrescentou ainda que «é incompreensível como, dois anos depois, Governo e Assembleia da República ainda não alteraram a legislação de forma a permitir à ANACOM punir estas violações por parte dos prestadores de serviço. Até que isso aconteça, todas as violações da neutralidade da Internet em Portugal vão continuar a sair impunes, e o nosso país continuará a figurar como referência a nível internacional em violações de neutralidade da rede».

Via Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, epicenter.works.

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