A Abreu Advogados e a CIONET promovem no dia 21 de Fevereiro, pelas 18:00 horas, a sessão “Conversas com…”, tendo como oradora convidada Filipa Calvão, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). A abertura é conduzida por Armando Martins Ferreira, Sócio da Abreu Advogados.
Em análise está a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), no próximo dia 25 de Maio, e que prevê um período transitório de dois anos para a sua total aplicação, pelo que as organizações terão este tempo para se adaptarem às novas regras.
O Novo Regulamento introduz alterações significativas às regras actuais de protecção de dados impondo às organizações novas obrigações e introduz, ainda, outras novidades importantes a nível organizacional tais como a introdução dos deveres de accountability, a realização de privacy impact assessments (PIA), a notificação obrigatória às autoridades de protecção de dados (CNPD) em caso de data breaches, a nomeação de data protection officers, ou o reforço da segurança dos dados.
Este Diploma clarifica o conceito de dados pessoais e dele resultam novos direitos para os titulares dos dados, como o direito à portabilidade dos dados, o direito ao esquecimento e o direito de oposição a profiling.
Via Abreu Advogados, CIONET.
