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Tribunal Europeu não quer venda de caixas Android para pirataria

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O Tribunal de Justiça da União Europeia publicou hoje uma sentença que considera ilegal a venda de caixas Android configuradas especificamente para a utilização de conteúdos piratas no território europeu.

Esta sentença vem no seguimento de um processo que corre há já alguns anos na Holanda, originado por uma queixa feita por uma organização holandesa de defesa dos direitos de autor contra o responsável de um site de comércio electrónico que vendia estas caixas já configuradas.

Estas caixas usam essencialmente o mesmo tipo de hardware que se encontra em smartphones e tablets, mas sem os ecrãs tácteis. Dispõem de ligações HDMI, USB e rede com e sem fios. O sistema operativo é o Android. Estes computadores são completamente legais.

Para a reprodução de conteúdos, estas caixas utilizam normalmente o Kodi, um software que permite a reprodução de conteúdos de vídeo, áudio e fotos que podem estar gravadas localmente ou podem chegar através de streaming via Internet ou rede local. Tal com acontece com o hardware, também este software é completamente legal. O problema é que como é modular, existe um vasto conjunto de addons para o Kodi concebidos para a reprodução de conteúdos que podem ser ilegais como streams de canais de TV premium.

O que o tribunal deu como provado foi que o responsável vendia as caixas com o software e os addons instalados e configurados para reprodução de conteúdos ilegalmente com pleno conhecimento dos danos que estava a causar aos proprietários desses conteúdos.

 

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