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Tribunal de Justiça da União Europeia diz que é legal publicar links para conteúdos protegidos por direitos de autor

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Em Outubro de 2011, o blog GeenStijl.nl divulgou os links para ficheiros com imagens da Playboy hospedados no serviço de partilha FileFactory.

Na altura, a Sanoma, a empresa que explora o título Playboy na Holanda, pediu a remoção dos ficheiros do serviço de partilha, o que veio a acontecer, mas os responsáveis pelo blog decidiram publicar os links para outros serviços que também hospedavam as mesmas imagens.

O tribunal holandês, onde está a decorrer o caso que opõe as duas entidades, decidiu pedir o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre se os links estão abrangidos por um artigo que diz respeito às comunicações para o público e se os mesmos promovem a violação dos direitos de autor.

Melchior Wathelet, um advogado do Tribunal de Justiça da União Europeia, emitiu o seu parecer. Para este advogado, que analisou a Directiva dos Direitos de Autor, reconhece que os links facilitam a descoberta de conteúdos protegidos pelos direitos de autor. No entanto, isto não pode ser considerado como uma violação dos mesmos direitos.

Melchior Wathelet refere que os hiperlinks que direccionam para conteúdos protegidos pelos direitos de autor não estão ‘a disponibilizar’ esses mesmos conteúdos para o público, uma vez que já se encontram disponíveis noutro website. Os hiperlinks apenas servem para facilitar a descoberta dos conteúdos.

Isto significa, de acordo com a notícia do site TorrentFreak, que os actos dos responsáveis pelo blog GeenStijl não podem ser assinalados como uma violação dos direitos de autor.

Via Engadget, TorrentFreak.

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